Divulgação de informações sigilosas da administração pública (§ 1º-a)

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Divulgação de segredo | art. 153

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Esse parágrafo contém a figura relacionada a divulgação de informações sigilosas da administração pública. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, tendo como vítima o estado.

A ação incriminadora é a de revelar informações estatais sigilosas, mas não exige que a divulgação possa causar dano a outrem. Basta sua mera revelação.

Não se confunde com o art. 325 do CP, onde o servidor público revela fato de que sabe por conta do seu cargo e que deve permanecer em segredo. Também não se confunde com a espionagem do art. 359-K, onde a informação, além de ser secreta, é revelada a governo estrangeiro ou organização criminosa estrangeira (destinatários específicos), sendo necessária a potencialidade lesiva ao Estado brasileiro.