Considerações iniciais

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aqui se protege a vida íntima do indivíduo, buscando conservar seus segredos que possam lhe causar danos.

A pena do caput admite a transação penal e SUSPRO, ao passo que a do § 1º permite SUSPRO e ANPP.