Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Divulgação de segredo | art. 153
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Aqui se protege a vida íntima do indivíduo, buscando conservar seus segredos que possam lhe causar danos.
A pena do caput admite a transação penal e SUSPRO, ao passo que a do § 1º permite SUSPRO e ANPP.