Considerações iniciais
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Protege-se a honra objetiva da vítima, ou seja, sua reputação social.
Admite-se a transação penal e SUSPRO, mesmo que majorada no § 1º.
Quando majorada no § 2º, cabe SUSPRO e ANPP.