Considerações iniciais

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Protege-se a honra objetiva da vítima, ou seja, sua reputação social.

Admite-se a transação penal e SUSPRO, mesmo que majorada no § 1º.

Quando majorada no § 2º, cabe SUSPRO e ANPP.