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Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Desobediência — art. 330

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 330 vs. Art. 359: o art. 359 traz uma forma especial de desobediência, incidindo quando o agente exerce função de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.

CP vs. CTB: o art. 307 pune a desobediência referente à suspensão ou proibição de dirigir.

CP vs. Lei da Ação Civil Pública: o art. 10 pune a desobediência quanto ao fornecimento de dados técnicos indispensáveis para a ação civil, quando requisitados pelo MP.

CP vs. Estatuto do Idoso: o art. 100 pune a desobediência de ordem judicial expedida na ação civil que alude esta lei ou de omitir dados técnicos indispensáveis para propositura da ação civil quando requisitado pelo MP.

CP vs. CPM: o art. 301 pune a desobediência militar.

CP vs. Lei 12850: o art. 12 pune a recusa ou omissão de informações requisitadas pelo juiz, MP ou delegado, no curso da investigação ou processo de organizações criminosas.

CP vs. Lei Maria do Penha: o art. 24-A pune a desobediência de decisão judicial de medidas protetivas desta lei.

CP vs. Lei 12016: o art. 26 estabelece que constitui desobediência (nos termos do art. 330 do CP) o não cumprimento das decisões proferidas em MS, sem prejuízo das sanções administrativas.