Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito — art. 359

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a autoridade da justiça, contra a rebeldia e desobediência daquele que despreza seus mandamentos.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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