Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito — art. 359
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a autoridade da justiça, contra a rebeldia e desobediência daquele que despreza seus mandamentos.
SUSPRO
caput
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