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Descaminho — art. 334 — Considerações iniciais

Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Descaminho — art. 334

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 334

Explicação do resumo

Tutela-se a Administração Pública no que tange seu bem estar econômico.

Transação Penal

SUSPRO

ANPP

caput

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  • §3

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