Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Denunciação caluniosa — art. 339

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Protege-se o regular andamento da administração da justiça, impulsionada inutilmente, e a honra da pessoa ofendida.

É uma calúnia qualificada.

Não é crime complexo, é crime progressivo.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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§ 2º

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