Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Denunciação caluniosa — art. 339
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Protege-se o regular andamento da administração da justiça, impulsionada inutilmente, e a honra da pessoa ofendida.
É uma calúnia qualificada.
Não é crime complexo, é crime progressivo.
SUSPRO
caput
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§ 2º
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