Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Dano — art. 163
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Protege-se o patrimônio alheio contra danos que eventualmente possam sofrer.
A obtenção de vantagem econômica não é elemento do tipo. O agente deve visar o fim de causar dano no patrimônio da vítima.
Admite-se: transação penal e SUSPRO no caput; e SUSPRO e ANPP se qualificado.