Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Dano — art. 163

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Protege-se o patrimônio alheio contra danos que eventualmente possam sofrer.

A obtenção de vantagem econômica não é elemento do tipo. O agente deve visar o fim de causar dano no patrimônio da vítima.

Admite-se: transação penal e SUSPRO no caput; e SUSPRO e ANPP se qualificado.