Voluntariedade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

A doutrina diverge acerca do elemento subjetivo do tipo - o animus nocendi. Hungria afirma ser indispensável, enquanto Noronha afirma que a intenção de prejudicar não se trata de dolo específico, estando compreendida na própria ação criminosa.

Eu corto os fios da campainha da casa do meu irmão para fazer uma pegadinha:

Hungria afirma não ter crime por falta de dolo específico.

Noronha afirma haver crime.

Preso danificou sua cela tentando fugir da prisão:

STJ afirma não haver crime (adotou posicionamento de Hungria).

STF afirma haver crime (adotou posicionamento de Noronha).

Destruição de tornozeleiras eletrônicas: STJ afirma não haver crime.