Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Dano — art. 163
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
A doutrina diverge acerca do elemento subjetivo do tipo - o animus nocendi. Hungria afirma ser indispensável, enquanto Noronha afirma que a intenção de prejudicar não se trata de dolo específico, estando compreendida na própria ação criminosa.
Eu corto os fios da campainha da casa do meu irmão para fazer uma pegadinha:
Hungria afirma não ter crime por falta de dolo específico.
Noronha afirma haver crime.
Preso danificou sua cela tentando fugir da prisão:
STJ afirma não haver crime (adotou posicionamento de Hungria).
STF afirma haver crime (adotou posicionamento de Noronha).
Destruição de tornozeleiras eletrônicas: STJ afirma não haver crime.