Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Da falsificação do selo ou sinal público — art. 296
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a fé pública, agora no que tange à falsidade documental.
SUSPRO
caput+
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