Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção passiva — art. 317

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há três condutas típicas:

Solicitar, explícita ou implicitamente, vantagem indevida.

Funcionário toma iniciativa.

Diferença da concussão: aqui apenas solicita, não exige.

Receber referida vantagem.

O recebimento pode ser até de forma simbólica.

Aceitar promessa de tal vantagem, anuindo com futuro recebimento.

Aqui também há corrupção por parte do corruptor.

Todas essas condutas são parte da mercancia do agente com a função pública. Basicamente, é a prostituição da pureza do cargo pela parcialidade ou pelo interesse.

A vantagem indevida pode ser de qualquer tipo de proveito proibido: sexual, sentimental, econômica etc.

Difere do crime do art. 33, parágrafo único, da Lei 13869.

Carteirada: obtém privilégio fora da função pública

Existe corrupção mesmo que a vantagem seja entregue ou prometida não a um funcionário, mas a um familiar seu.

Médico servidor solicita vantagem: comete o crime.

Mas se tratando de reembolso por procedimento não garantido em rede pública: fato atípico.

É possível corrupção passiva por “omissão”, só que na realidade não é uma omissão, mas sim um comportamento positivo.

Corrupção deve ocorrer em razão da função pública.

Se não houver nexo entre vantagem e atividade exercida: outros crimes, como tráfico de influência, estelionato etc.

Excepcionalissimamente é possível a corrupção passiva mesmo sem a conexão causal entre as vantagens e as atribuições do funcionário.

A corrupção passiva pode ser classificada como:

Quanto ao ato praticado:

Imprópria: visa a prática de ato legítimo.

Própria: visa a prática de ato injusto.

Quanto a percepção das estruturas sociais:

Negra: toda sociedade acha inadmissível.

Cinza: ou a elite acha inadmissível e o povão acha safe, ou o povão acha inadmissível e a elite acha safe.

Branca: todo mundo acha safe.

Quanto ao volume de recursos, grande e pequena:

Grande: alto volume de recursos públicos.

Pequena: baixo volume de recursos públicos.

Quanto ao sujeito ativo:

Política: cometida por agentes políticos.

Administrativo: cometida por funcionários públicos comuns.

Quanto a ação prometida:

Antecedente: ação prometida futuramente.

Subsequente: ação já realizada.