Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção ativa em transação comercial internacional — art. 337-b
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o regular desenvolvimento das transações comerciais entre o Brasil e os demais países, bem como evitar prejuízos à pessoas físicas ou jurídicas em virtude de práticas ilícitas pelo corruptor.
SUSPRO
caput
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- p. único
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