Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção ativa em transação comercial internacional — art. 337-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o regular desenvolvimento das transações comerciais entre o Brasil e os demais países, bem como evitar prejuízos à pessoas físicas ou jurídicas em virtude de práticas ilícitas pelo corruptor.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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  • p. único

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