Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação inidônea — art. 337-m

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a regularidade do processo licitatório e do contrato administrativo dela decorrente, assegurando que todos participantes e contratados sejam idôneos.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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