Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação inidônea — art. 337-m
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a regularidade do processo licitatório e do contrato administrativo dela decorrente, assegurando que todos participantes e contratados sejam idôneos.
SUSPRO
caput
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