Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação inidônea — art. 337-m
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Há quatro condutas típicas:
Admitir à licitação profissional ou empresa declarada inidônea
Celebrar contrato com profissional ou empresa declarada inidônea.
Servidor que admite pessoa inidônea e depois celebra o contrato com ela comete apenas 1 crime.
Participar da licitação na qualidade de profissional ou empresa inidônea.
Contratar com a Administração Pública na qualidade de profissional ou empresa inidônea.
Essa estrutura típica abrange a declaração de idoneidade a qualquer momento, bem como abrange situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
A declaração de idoneidade é uma sanção exclusiva do TCU no âmbito federal, que visa penalizar particular que comprovadamente tenha fraudado uma licitação que tenha participado.
Norma penal em branco - art. 156, IV, LL; art. 33, V da L12.527; art. 73, III da Lei 13019; art. 84, III da Lei 13303; art. 46 da LO do TCU.
É possível reabilitar o inidôneo - art. 163 da LL.
Ela não tem efeito extintivo da punibilidade.
A declaração se estende a todas esferas da administração.
Nucci afirma que a proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativa é uma forma de inidoneidade. Bitencourt ensina que essa extensão viola o princípio da legalidade.
Se sócios de empresa inidônea fazem nova pessoa jurídica para burlar a sanção: art. 337-F.