Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação inidônea — art. 337-m

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há quatro condutas típicas:

Admitir à licitação profissional ou empresa declarada inidônea

Celebrar contrato com profissional ou empresa declarada inidônea.

Servidor que admite pessoa inidônea e depois celebra o contrato com ela comete apenas 1 crime.

Participar da licitação na qualidade de profissional ou empresa inidônea.

Contratar com a Administração Pública na qualidade de profissional ou empresa inidônea.

Essa estrutura típica abrange a declaração de idoneidade a qualquer momento, bem como abrange situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A declaração de idoneidade é uma sanção exclusiva do TCU no âmbito federal, que visa penalizar particular que comprovadamente tenha fraudado uma licitação que tenha participado.

Norma penal em branco - art. 156, IV, LL; art. 33, V da L12.527; art. 73, III da Lei 13019; art. 84, III da Lei 13303; art. 46 da LO do TCU.

É possível reabilitar o inidôneo - art. 163 da LL.

Ela não tem efeito extintivo da punibilidade.

A declaração se estende a todas esferas da administração.

Nucci afirma que a proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativa é uma forma de inidoneidade. Bitencourt ensina que essa extensão viola o princípio da legalidade.

Se sócios de empresa inidônea fazem nova pessoa jurídica para burlar a sanção: art. 337-F.