Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contrabando — art. 334-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É bem comum que produtos venham a ser proibidos ou que tenham que passar por um procedimento específico. Entretanto, os procedimentos administrativos são insuficientes para garantir o cumprimento dessas regras, razão por que o direito penal é chamado para intervir, por meio da tipificação do contrabando. Tutela-se, assim, a Administração Pública no que tange seu bem-estar econômico.

Transação Penal

SUSPRO

ANPP

caput

✓

  • §3

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