Conceito

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O concurso de crimes ocorre quando uma pessoa comete múltiplos crimes com uma ou mais ações ou omissões.

A aplicação da pena nesses casos segue critérios especiais, pois não se pode punir alguém que cometeu vários delitos da mesma maneira que se puniria alguém que cometeu apenas um.

As normas para o concurso de crimes, que envolvem também o concurso de penas, são estabelecidas nos arts. 69, 70 e 71 do CP, correspondendo às modalidades de concurso material, formal e crime continuado.

Desdobramentos