Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Charlatanismo — art. 283
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a incolumidade pública no que tange à saúde coletiva, bem como a boa-fé daqueles que devem se submeter a algum tratamento.
SUSPRO
caput
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