Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Certidão ou atestado ideologicamente falso — art. 301

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a fé pública, agora no que diz respeito à autenticidade de atestados emitidos com a finalidade de obter vantagem no âmbito público. É uma hipótese especial de falsidade ideológica.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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