Causas de aumento de pena — art. 359-u
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O artigo foi vetado pelo Presidente da República, fundamentando que a causa de aumento pelo agente ser funcionário público era uma forma de responsabilização penal objetiva, pois agravaria a pena pela simples condição de agente público; e a causa de aumento de crime cometido por militar viola o princípio da proporcionalidade, colocando-o em situação mais gravosa que outros funcionários públicos.
A causa de aumento do emprego de arma de fogo era tão aleatória que nem precisou das razões do veto.
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