Causas de aumento de pena — art. 359-u

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O artigo foi vetado pelo Presidente da República, fundamentando que a causa de aumento pelo agente ser funcionário público era uma forma de responsabilização penal objetiva, pois agravaria a pena pela simples condição de agente público; e a causa de aumento de crime cometido por militar viola o princípio da proporcionalidade, colocando-o em situação mais gravosa que outros funcionários públicos.

A causa de aumento do emprego de arma de fogo era tão aleatória que nem precisou das razões do veto.

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