Ação penal — § 5º
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Atualmente, a ação penal do estelionato se dá, em regra, por ação pública condicionada à representação. Entretanto, será ação pública incondicionada se a vítima for:
A administração pública, direta ou indireta.
Criança ou adolescente (<18 anos).
Pessoa com deficiência mental.
70 anos ou incapaz .
Quanto a retroatividade dessa mudança, há 2 entendimentos:
Denúncia já foi oferecida: ato jurídico perfeito, não sendo alcançado pela mudança.
Denúncia não foi oferecida: MP deve aguardar representação ou o decurso do prazo decadencial, cujo termo inicial será o da vigência da nova lei.
A 2ª Turma do STF decidiu que a necessidade de representação retroage inclusive nas ações penais em curso.