Autoria (animus auctoris)

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Na análise do concurso de pessoas, distinguir entre autor e partícipe é fundamental, embora complexo, devido à ausência de definições claras no CP, levando a diversas interpretações doutrinárias.

As teorias sobre autoria e participação se dividem em dois grandes grupos:

Teorias Unitárias: não diferenciam autor de partícipe, considerando autor qualquer pessoa que contribua para o resultado.

Teoria subjetiva ou unitária: não faz diferenciação entre autor e partícipe; o autor é aquele que de alguma forma contribuiu para o resultado.

Teoria extensiva: não distingue autor de partícipe, mas permite estabelecer graus de autoria; todos são autores, mas, a depender do grau de culpabilidade, haverá punições diferentes para cada um deles.

Há previsão de causas de diminuição, conforme o grau de atuação de cada autor do crime.

Teorias Diferenciadoras: estabelecem distinções claras entre autor e partícipe.

Teoria objetiva ou dualista: faz distinção entre autor e partícipe. É a teoria adotada. Essa teoria se subdivide em:

Teoria objetivo-formal: autor é quem realiza o núcleo do tipo, enquanto partícipe é quem concorre dolosamente para o crime de qualquer forma sem praticar o núcleo do tipo.

Autor é quem subtrai, partícipe é quem empresta o pé-de-cabra para viabilizar a subtração.

Teoria objetivo-material: autor é quem contribui objetivamente de forma mais eficaz, enquanto partícipe é o que concorre de forma menos relevante.

Teoria do domínio do fato: autor é quem tem o domínio do fato, controlando finalisticamente o fato, decidindo a forma de execução, quando começa etc. O partícipe, por sua vez, é quem colabora dolosamente, porém não tem o domínio do fato.

Podemos afirmar, com base nisso, que aquele que por sua vontade executa o núcleo do tipo é o autor imediato. Já aquele que planeja a empreitada criminosa é o autor intelectual/mediato.

Só há aplicação da teoria do domínio do fato caso o crime seja doloso, pois no crime culposo o agente não tem o domínio do fato, tanto não tem que dá causa a um resultado involuntário.

A teoria se pauta em 3 critérios:

Domínio da ação: o agente realiza o fato típico pelas próprias mãos.

Domínio da vontade (autoria mediata): o sujeito realiza o tipo valendo-se de erro, coação, inimputáveis ou em contexto de uma organização delitiva.

A ideia do domínio do fato mediante aparatos organizados de poder se situa neste momento da teoria. Foi criada para lidar com os processos relacionados aos crimes ocorridos no nacional-socialismo (caso Eichmann). O Peru aplicou a teoria corretamente no caso Fujimori.

Esta responsabilidade está vinculada e depende de 3 pressupostos:

O sujeito que dá a ordem deve exercer o poder de mando dentro da organização.

A organização deve ser apartada do Direito em suas atividades relevantes para o Direito Penal (nos casos de delitos praticados por detentores de poder estatal basta que isto se limite a determinados campos de atividade).

O executante individual deve ser fungível, de maneira que em caso de não atuar, outro ocuparia seu lugar.

Domínio funcional: trata da hipótese de coautoria, baseada na conduta daquele que realiza uma parte necessária do plano global.

Segundo a maioria dos estudiosos, o CP adotou a teoria objetivo-formal para definir autoria, com base na exposição de motivos do código e na distinção prática entre as contribuições dos envolvidos. Contudo, a doutrina e jurisprudência têm se inclinado cada vez mais para a teoria do domínio do fato.