Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Autoacusação falsa — art. 341

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a administração da justiça e o bom andamento do aparelho estatal. É uma autocalúnia, feita geralmente visando a proteção de alguém.

Não abarca a autoacusação de contravenção penal.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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