Considerações gerais
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Aumento de pena — art. 234-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Há três situações majorantes no artigo em comento, incidindo sobre todos os crimes contra a dignidade sexual:
Se da conduta do agente resulta em gravidez +1/2.
Considera-se aqui a nefasta consequência do crime para a vítima e familiares.
Não necessita de dolo em engravidar do agente. Incide a majorante mesmo que o agente use camisinha.
O autor entende aplicável a majorante quando o homem é estuprado e a mulher engravida.
Nesse caso, o autor também entende que a mulher não poderá abortar pelo art. 128, II: este artigo abarca somente a mulher vítima.
Se o agente transmite alguma doença sexual de que sabia ou deveria saber ser portador +1/3 a 2/3.
Incide a majorante mesmo que o agente use camisinha.
Se houve a transmissão, absorve-se o crime de perigo de contágio de moléstia venérea.
Se houve apenas a exposição ao contágio venéreo, há concurso de crimes.
Transmissão de HIV não configura a majorante: trata-se de lesão corporal de natureza gravíssima.
Se o agente transmite HIV culposamente: crime sexual qualificado por lesão grave no estupro; havendo concurso formal próprio entre o crime sexual e o de lesão corporal culposa nos demais crimes.
Se o agente transmite HIV dolosamente: concurso formal impróprio do crime sexual e de lesão corporal.
Se a vítima é idosa ou deficiente +1/3 a 2/3.
Idoso é >60 anos (art. 1º da Lei 10741).
Deficiente é conceituado pelo art. 2º da Lei 13146.