Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-g

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a regularidade da gestão das contas públicas, evitando que o administrador aumente as despesas com pessoal no final de seu mandato para captar eleitores ou para auxiliar aliado político, também evitando que se transfira ao sucessor ônus de uma administração irresponsável.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

✓

✓