Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo — art. 261

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de expor a perigo embarcação ou aeronave ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea. Não se exige finalidade especial.

Caso haja finalidade especial de intuito de lucro, aplica-se também a pena de multa (§ 2º).

Se a intenção for matar alguém, entende-se que o agente responderá por homicídio qualificado (por perigo comum) e pelo art. 261 em concurso formal.