Considerações iniciais

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Protege-se a liberdade de associação do trabalhador, assegurada pelo art. 5º, XVII e art. 8º, V, ambos da CF. Incrimina-se, portanto, aquele que compele o trabalhador a aderir ou deixar a associação profissional ou sindicato.

Admite-se transação penal e SUSPRO.

Por ser cometido com violência ou grave ameaça, não é cabível o ANPP.