Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Atentado contra a liberdade de associação — art. 199
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Protege-se a liberdade de associação do trabalhador, assegurada pelo art. 5º, XVII e art. 8º, V, ambos da CF. Incrimina-se, portanto, aquele que compele o trabalhador a aderir ou deixar a associação profissional ou sindicato.
Admite-se transação penal e SUSPRO.
Por ser cometido com violência ou grave ameaça, não é cabível o ANPP.