Liberdade de associação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

ÂMBITO DE PROTEÇÃO

Trata-se de direito individual de exercício coletivo.

A diferença em relação à liberdade de reunião é que aquela possui uma duração limitada, enquanto a associação tem caráter permanente.

A representação processual exige autorização expressa e que a matéria tenha pertinência com os fins sociais da entidade.

Para a impetração de MS coletivo ou mandado de injunção coletivo em defesa de seus associados é suficiente a autorização genérica (legitimação extraordinária/substituição processual), ainda que a pretensão veiculada interesse apenas uma parte da categoria.

No caso das cooperativas, a interferência estatal também é vedada, contudo a criação deve ocorrer na forma da lei (reserva legal simples).

RESTRIÇÕES (INTERVENÇÕES RESTRITIVAS)

São vedadas associações para fins ilícitos ou de caráter paramilitar.

Conexões

Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.