Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-c
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Protege-se a regularidade administrativa das finanças públicas. É crime mais grave que o anterior, visto que o administrador atua no sentido de empurrar a terceiros despesas e comprometimentos financeiros que assumiu, mas sabe que não irá pagar.
SUSPRO
caput
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