Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-c

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Protege-se a regularidade administrativa das finanças públicas. É crime mais grave que o anterior, visto que o administrador atua no sentido de empurrar a terceiros despesas e comprometimentos financeiros que assumiu, mas sabe que não irá pagar.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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