Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Arremesso de projétil — art. 264

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a incolumidade pública, também no que se refere ao transporte público.

Admite-se transação penal e SUSPRO, exceto se houver resultado morte, onde caberá apenas ANPP.