Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Arremesso de projétil — art. 264
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a incolumidade pública, também no que se refere ao transporte público.
Admite-se transação penal e SUSPRO, exceto se houver resultado morte, onde caberá apenas ANPP.