Majorantes de pena — § 1º

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

SE O AGENTE RECEBEU A COISA EM DEPÓSITO NECESSÁRIO — INC. I

O art. 674 do CC define depósito necessário como aquele atribuído no desempenho de função legal ou na ocorrência de calamidades, ou, ainda, conforme o art. 649 do CC, no caso de depósito por equiparação.

Há três correntes doutrinárias acerca da abrangência da majorante:

Abrange somente o depósito em calamidades (já que depositário legal sempre será funcionário público e cometerá peculato).

Abrange o art. 674 do CC todo.

Abrange a totalidade do art. 674 do CC, devendo se atentar a se o funcionário recebeu em razão do cargo público, hipótese onde cometerá peculato. No caso do depósito por equiparação, se exercer em razão da profissão, aplica-se o inc. III do art. 168.

EM RAZÃO DA QUALIDADE PESSOAL DO AGENTE

Aplicada quando a coisa é recebida na qualidade de tutor, curador, administrador judicial da falênciainventariante, testamenteiro ou depositário judicial.

Basicamente, o particular nomeado pelo juiz como depositário.

EM RAZÃO DE CARGO, OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO

Aplicada quando o agente recebeu a coisa em razão da atividade que desempenha.