Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza — art. 169

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o patrimônio, em uma situação penal de menor potencialidade ofensiva uma vez que a coisa não chega por abuso de confiança, mas sim por erro, caso fortuito ou força da natureza.

Admite-se a transação penal e SUSPRO.