Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação indébita previdenciária — art. 168-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de deixar repassar à Previdência Social os valores de contribuições recolhidas dentro do prazo e na forma legal.

Quanto à finalidade específica, há 2 correntes:

Não há finalidade especial, bastando deixar de repassar.

Doutrina majoritária e entendimento do STJ e STF.

Deve haver o animus rem sibi habendi, ou seja, o fim especial de se apropriar da coisa. Sem essa finalidade não é possível caracterizar a apropriação, seja qual for a modalidade.