Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação indébita previdenciária — art. 168-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de deixar repassar à Previdência Social os valores de contribuições recolhidas dentro do prazo e na forma legal.
Quanto à finalidade específica, há 2 correntes:
Não há finalidade especial, bastando deixar de repassar.
Doutrina majoritária e entendimento do STJ e STF.
Deve haver o animus rem sibi habendi, ou seja, o fim especial de se apropriar da coisa. Sem essa finalidade não é possível caracterizar a apropriação, seja qual for a modalidade.