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Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação indébita previdenciária — art. 168-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há apenas uma ação nuclear, que é a de deixar de repassar à previdência os valores recolhidos dos contribuintes no prazo e forma legal ou convencional.

O nomen iuris apropriação indébita é impróprio. A apropriação do art. 168 diz respeito a inverter o ânimo da posse, como se dono fosse. O do art. 168-A basta que o agente deixe de repassar o valor recolhido.

Trata-se de crime omissivo e que depende de regulamentação de leis previdenciárias para estabelecer os prazos e formas de repasse. Entretanto, para LFG e Bianchini o crime é comissivo omissivo (misto), porque há um comportamento ativo de recolher as contribuições, para depois vir a omissão.

A omissão do repasse que acontece por vários meses seguidos caracteriza continuidade delitiva, uma vez que as omissões de repasse são condutas autônomas em continuidade.

É possível a continuidade delitiva entre os crimes dos arts. 168-A e 337-A, pois se assemelha quantos aos elementos objetivos e subjetivos e ofendem o mesmo bem jurídico tutelado, mas há decisões em que se nega a continuidade, pois são crimes de espécies diversas.