Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza — art. 169
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o patrimônio, em uma situação penal de menor potencialidade ofensiva uma vez que a coisa não chega por abuso de confiança, mas sim por erro, caso fortuito ou força da natureza.
Admite-se a transação penal e SUSPRO.