Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Afastamento de licitante — art. 337-k

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a regularidade do processo licitatório, principalmente no que tange seu caráter competitivo.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

fraude ou oferecer vantagem

✓

violência ou grave ameaça

❌