Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Afastamento de licitante — art. 337-k
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a regularidade do processo licitatório, principalmente no que tange seu caráter competitivo.
SUSPRO
fraude ou oferecer vantagem
✓
violência ou grave ameaça
❌