Sujeitos do crime
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Advocacia administrativa — art. 321
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: somente o funcionário público.
Se interesse patrocinado for contra a administração fazendária: crime contra ordem tributária (art. 3º, III, Lei 8137).
Se interesse patrocinado for relacionado à licitação pública: art. 337-G.
É possível concurso com particular, desde que ele saiba da condição de funcionário público do autor.
Sujeito passivo: a Administração Pública.