Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Abolição violenta do estado democrático de direito — art. 359-l

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o Estado Democrático de Direito, inibindo “golpes” que podem levá-lo à guerra civil e à instauração de regime ditatorial.

Quando cometido em grupo, passa a ser imprescritível e inafiançável (art. 5º, XLIV, da CF).

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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