Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Abandono material | art. 244
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O caput expõe três formas de praticar o crime:
Deixar, sem justa causa, de prover subsistência, não lhes proporcionando os recursos necessários do:
Cônjuge.
Filho <18.
Filho inapto para o trabalho.
Ascendente inválido.
60 anos.
Compreende alimentação, vestuário, habitação, tratamento de saúde - condições que garantem a mínima dignidade humana.
Desnecessária prévia ação de alimentos.
Busca-se impedir tanto o desamparo quanto o enriquecimento ilícito (expressão “sem justa causa”).
O ascendente inválido ou >60 não pode conseguir sobreviver sozinho.
Se a pessoa recebe benefício previdenciário: não há crime.
Faltar ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente fixada.
A simples maioridade dos filhos não exime os responsáveis de pagar alimentos, sendo necessária ação exoneratória (Súmula nº 358 - STJ).
Avós não poderão incorrer nessa figura típica, pois seria analogia in malam partem.
Deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enferemo.
Forma especial de omissão de socorro.
Caso resulte em lesão corporal grave ou morte, o agente é responsabilizado na forma da omissão imprópria.
Omissão de assistência a múltiplas pessoas: continua sendo só um crime.
O parágrafo único equipara ao crime a conduta de quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente fixada.
Abandona o emprego, sem justa causa, só para evitar pagar a pensão.
Também deve ser sem justa causa.