Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Abandono de função — art. 323

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O dispositivo quer garantir o regular desenvolvimento das atividades administrativas, que poderão ser afetadas com a anormal interrupção do exercício do cargo pelo servidor.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput e § 1º

✓

✓

§ 2º

✓

✓

§2 + art. 327

✓