Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Abandono de função — art. 323
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O dispositivo quer garantir o regular desenvolvimento das atividades administrativas, que poderão ser afetadas com a anormal interrupção do exercício do cargo pelo servidor.
SUSPRO
caput e § 1º
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§ 2º
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§2 + art. 327
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