Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Abandono de função — art. 323

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Visando deixar paralisada a máquina administrativa, pune o legislador a conduta daquele que deixa o cargo público, por prazo juridicamente relevante, de forma a acarretar probabilidade de dano à Administração.

Não existe o delito no caso de greve legal.

É possível a justificação por estado de necessidade ou força maior.