Ação penal pública condicionada
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
É necessária a prévia manifestação de vontade do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
A titularidade continua sendo do MP.
A vítima faz a representação, enquanto o Ministro da Justiça faz uma requisição, que têm natureza jurídica de condição específica de procedibilidade.
Sendo o MP provocado, presentes as condições da ação, este é obrigado a agir e ingressar com a ação penal.
DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
O ofendido se manifesta no sentido de que deseja dar início ao processo penal. A única exigência é de que esta manifestação se dê por escrito, seja perante o delegado, membro do MP ou juiz. Não há nenhuma formalidade, basta que haja uma manifestação inequívoca de vontade de querer ver o autor do crime processado criminalmente.
Edílson Bonfim estabelece que a simples circunstância de que o ofendido se dirija à delegacia, a fim de apresentar os fatos criminosos, já seria suficiente para configurar o exercício da representação, eis que manifesta, inequivocamente, o desejo de responsabilizar criminalmente o investigado.
São legitimados a oferecer a representação:
Vítima maior de 18 anos: a própria vítima.
Vítima menor de 18 anos: representante legal da vítima.
Vítima maior de 16 e menor de 18, casada:
Nomeia-se curador.
Aguarda-se a vítima completar 18 e conta-se a decadência a partir deste dia.
Interesses colidentes entre menor de 18 anos e seus representantes legais: o juiz nomeará um curador especial.
Este curador não está obrigado a oferecer a representação, devendo fazer um juízo de conveniência e oportunidade em representar ou não pelo crime.
Vítima morta ou declarada ausente: nesse caso, o direito de representar passa a ser do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta ordem.
Rogério Sanches entende que apesar de o CP falar em cônjuge, poderá estender o direito de representação ao companheiro.
A retratação da representação é plenamente admissível até o oferecimento da denúncia, e não até o recebimento.
A retratação da retratação da representação também é possível, desde que se dê até o último dia do prazo decadencial.
O prazo decadencial é, geralmente, de 6 meses contados do dia em que tomar conhecimento acerca do autor do fato criminoso.
Caso a vítima ofereça representação contra apenas um dos autores do delito, o MP poderá processar os demais, pois a representação tem relação ao fato, e não em relação ao autor. Trata-se do fenômeno da extensibilidade da denúncia.
DA REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
A requisição do Ministro da Justiça é uma condição específica de procedibilidade para iniciar a ação penal em certos crimes:
Crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros fora do Brasil.
Crimes contra a honra de Chefe de Governo estrangeiro.
Crimes contra a honra do Presidente da República.
A requisição é um ato administrativo e político que autoriza a persecução penal e não está sujeita a prazo decadencial, podendo ser realizada a qualquer momento dentro do prazo prescricional.
Em que pese a utilização do termo “requisição” (que denota o sentido de exigência), trata-se de condição de procedibilidade, autorizando a persecução penal.
Diferente da representação, a lei não prevê expressamente a possibilidade de retratação da requisição pelo Ministro da Justiça, mas há discussão doutrinária sobre a aplicação por analogia da retratação até antes do oferecimento da denúncia.
Em casos de coautoria nos delitos contra o Presidente da República, se a requisição for feita contra um autor, o Ministério Público pode incluir todos os demais que contribuíram para o crime na denúncia (princípio da indivisibilidade).