Ação penal — § 5º

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Atualmente, a ação penal do estelionato se dá, em regra, por ação pública condicionada à representação. Entretanto, será ação pública incondicionada se a vítima for:

A administração pública, direta ou indireta.

Criança ou adolescente (<18 anos).

Pessoa com deficiência mental.

70 anos ou incapaz .

Quanto a retroatividade dessa mudança, há 2 entendimentos:

Denúncia já foi oferecida: ato jurídico perfeito, não sendo alcançado pela mudança.

Denúncia não foi oferecida: MP deve aguardar representação ou o decurso do prazo decadencial, cujo termo inicial será o da vigência da nova lei.

A 2ª Turma do STF decidiu que a necessidade de representação retroage inclusive nas ações penais em curso.