“Privatização” do direito penal
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Destaca o papel da vítima no âmbito criminal.
O divisor de águas é a Lei 9099, que prevê a composição civil entre os envolvidos no crime.
Outro exemplo é a sursis exigir a reparação do dano; prestação pecuniária como pena alternativa à prisão; o juiz poder fixar quantum indenizatório na sentença para reparar danos causados pela infração penal.
Cria-se um campo para a Justiça Consensual, surgindo uma terceira via de função da pena, antes restrita à retribuição e prevenção, incluindo a reparação.
Evidencia-se, também, no acordo de não-persecução penal e na colaboração premiada.