Responsável tributário
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Resumo
A responsabilidade do responsável tributário no âmbito da execução fiscal é definida pela legislação tributária, notadamente pelo CTN, que estabelece as condições sob as quais terceiros, além do contribuinte, podem ser responsabilizados pelo pagamento de tributos devidos.
Esta responsabilidade pode ser por transferência, onde a responsabilidade é atribuída após o fato gerador devido à ação ou inação do contribuinte, ou por substituição, onde a lei designa diretamente o responsável pelo pagamento do tributo, independentemente de um fato posterior.
A inclusão do responsável tributário na Certidão da Dívida Ativa e, consequentemente, na execução fiscal, sem que este tenha participado do processo administrativo que originou a dívida, é uma questão controvertida. Parte da doutrina argumenta que a falta de participação no processo administrativo fere o direito ao contraditório e à ampla defesa, enquanto a jurisprudência majoritária entende que não é necessário que o responsável tributário figure na CDA para que possa ser responsabilizado na execução fiscal.
Essa responsabilidade secundária não transforma o responsável tributário em devedor principal da obrigação, mas implica em sua responsabilidade patrimonial pelo pagamento do tributo, sob certas condições estabelecidas pelo CTN, como atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
A responsabilidade dos sócios-gerentes, por exemplo, é limitada a casos onde haja comprovação de atos ilícitos ou gestão abusiva que resultem em inadimplemento tributário. A dissolução irregular da empresa também pode acarretar a responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas tributárias, considerada uma infração legal suficiente para motivar tal responsabilidade.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 204–210 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.