Recurso

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Resumo

As decisões interlocutórias do relator no IRDR são recorríveis por agravo interno, exceto a decisão de suspensão dos processos, que é obrigatória.

Contra a decisão que inadmite o IRDR, não cabe REsp, conforme o art. 987 do CPC, pois não se julga a causa nesse estágio. Por outro lado, o acórdão que julga o mérito do IRDR admite recurso especial e extraordinário, além de embargos de declaração para todas as decisões.

O REsp ou RE contra a decisão do IRDR é presumivelmente dotado de efeito suspensivo, assumindo-se a repercussão geral das questões constitucionais discutidas.

A possibilidade de recorrer ao STJ ou STF para revisar a decisão do IRDR visa a garantir a uniformidade e a eficácia nacional das teses jurídicas fixadas, mesmo que essa prerrogativa possa enfrentar questionamentos sobre sua constitucionalidade. Essa recorribilidade é crucial para evitar decisões divergentes e assegurar a isonomia, apesar das potenciais implicações constitucionais de considerar o IRDR como “causa” para fins de REsp ou RE.

A ampla legitimidade para interpor esses recursos inclui todos os envolvidos na instauração do IRDR, excluindo-se o juiz ou relator.

A análise da admissibilidade dos recursos cabe ao relator ou órgão colegiado competente, podendo o efeito suspensivo dos recursos ampliar a suspensão dos processos em todo o território nacional se não houver a suspensão prevista no art. 982, § 3º, do CPC.

A decisão do tribunal superior sobre o IRDR aplica-se a todos os processos no território nacional, resolvendo a questão jurídica com eficácia vinculante.

A falta de recurso contra a decisão de segundo grau pode gerar cenários problemáticos de isonomia e uniformidade jurídica, sugerindo que alternativas como uma revisão obrigatória pelo STJ ou STF poderiam ter sido consideradas pelo legislador para evitar tais riscos.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 682–691 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.